APOSTILA SENADO FEDERAL 2022 CONSULTOR LEGISLATIVO ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, ELEITORAL E PROCESSO LEGISLATIVO DIGITAL COMPLETA E ATUALIZADA. ESTE MATERIAL CONTEMPLA TODO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• Essa apostila apresenta conteúdo completo e atualizado, de acordo com Edital 2022.

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA NACIONAL E REDAÇÃO

1. Gramática normativa: uso da língua culta. 2. Fonética e fonologia.3. Morfologia. 4. Sintaxe. 5. Semântica. 6. Literatura: texto literário, gêneros literários, principais movimentos literários. 7. Tipos de textos e gêneros textuais. 8. Produção e interpretação de texto. 9. Intertextualidade. 10. Citações e transcrições. 11. Redação Oficial (conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República): uso da norma culta da linguagem, clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

1. Estruturas lógicas e noções básicas de lógica: conectivos, tautologia, contradições, contingência, implicações, equivalências, quantificadores, afirmações e negações. 2. Lógica de argumentação e análise crítica de informações: analogias, inferências, deduções, conclusões e silogismos. Lógica sentencial ou proposicional: proposições simples e composta, tabelas‐verdade, diagramas lógicos. 3. Operações com conjuntos. 4. Análise, interpretação e utilização de dados apresentados em tabelas, gráficos e diagramas. 5. Características e relações matemáticas envolvendo problemas aritméticos, figuras geométricas e matrizes. 6. Noções básicas de Contagem e Probabilidades.

LÍNGUAS INGLESA

1. Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2. Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.

PROCESSO  LEGISLATIVO  CONSTITUCIONAL

1. Comissões parlamentares. 1.1. Comissões permanentes: composição e competências constitucionais. 1.2. Comissões parlamentares de inquérito: requisitos, competências, abrangência e limitações. 2. Regulação constitucional do processo legislativo: espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, urgência constitucional, sanção e veto, exigências e vedações. 3. O papel do Presidente da República no processo legislativo. 4. O processo legislativo da medida provisória. 5. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. 6. O processo de reforma constitucional. 7. Lei Complementar nº 95, de 1998. 7. Controle do Poder Executivo pelo Congresso Nacional: sustação de atos normativos, julgamento de contas, pedidos de informação e comparecimento de Ministros de Estado.

CIÊNCIA  POLÍTICA

1. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; 2. Sistemas de Governo; 2.1 Presidencialismo: elementos, origem e formas; 2.1.1 Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil; 2.2 Parlamentarismo: elementos, origem e formas; 2.3 Semipresidencialismo; 3. Bicameralismo e Unicameralismo; 4. Pacto Federativo e relações intergovernamentais; 5. Governabilidade e governança; 6. Sistemas eleitorais; 6.1 Sistemas de votação majoritário, proporcional, distrital e distrital misto. 7. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública.

AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1. Políticas Públicas; 1.1 As diferentes conceituações de políticas públicas; 1.2 Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: redes de políticas públicas e coalizões de defesa; 1.3 O ciclo de políticas públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da implementação; 1.4 Governança em Políticas Públicas; 2. Avaliação de políticas públicas; 2.1 Principais referenciais de avaliação e governança de políticas públicas; 2.2 Avaliação ex‐ante e ex‐post; 3. O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas pública.

DIREITO  ADMINISTRATIVO

1. Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas. 2. Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. A Administração na Constituição de 1988. 3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder. 4. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação. 5. Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social. 6. Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999. 7. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais. Pregão: Lei nº 10.520/2002, conceito, espécies, objeto, regulamentação e aspectos procedimentais. 8. Controle Interno e Externo da Administração. 9. Responsabilidade Civil do Estado. 10. Improbidade Administrativa. 11. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 12. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 13. Regime jurídico‐administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura do texto. 2. Poder constituinte: conceito, espécies, limites. 3. Controle de constitucionalidade: conceito, espécies, instrumentos de controle. 4. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. 5. Organização do Estado: Organização Político‐Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção Federal. 6. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares. 7. Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas: atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico‐constitucional dos Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 8. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Atribuições dos Ministros de Estado. 9. Poder Judiciário: órgãos, composição, garantias e competências. Funções Essenciais à Justiça. 10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.  

 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO  

DIREITO  CONSTITUCIONAL,  ADMINISTRATIVO,  ELEITORAL  E  PROCESSO LEGISLATIVO: I – DIREITO CONSTITUCIONAL: A) Aspectos gerais: 1. Estado e constitucionalismo. 1.1. Estado: conceito e elementos. 1.2. Constitucionalismo moderno. 1.3. Neoconstitucionalismo e seus críticos. 1.4. Formas de estado: unitário, federativo e regional. 1.5. Formas de governo: monarquia e república. 1.6. Sistemas de governo: presidencialismo, semipresidencialismo, parlamentarismo e sistema diretorial. 2. Constituição: conceito, objeto, estrutura, classificações e funções. 3. História constitucional brasileira. 4. Poder Constituinte: espécies, atributos e limites. 4.1. Poder de emenda, reforma e revisão constitucionais. 4.2. Cláusulas pétreas. 4.3. Mutação constitucional. 5. Normas constitucionais: características, espécies, eficácia e aplicabilidade. 5.1. A distinção entre princípios e regras. 5.2. Normas constitucionais no tempo e no espaço. 5.3. Constitucionalização do direito. 6. Hermenêutica constitucional. 6.1. Métodos, princípios e limites de interpretação constitucional. 6.2. Princípio da proporcionalidade, juízo de ponderação e sua crítica. 7. Teoria geral dos direitos fundamentais. 7.1 Direitos humanos e suas gerações. 7.2. Direitos fundamentais: características, funções, titularidade, limitações, eficácia horizontal e proibição do retrocesso. 7.3. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 7.4. Garantias institucionais. 8. Controle de constitucionalidade. 8.1. Tipos de inconstitucionalidade. 8.2. Espécies de controle. 8.3. Principais sistemas de controle de constitucionalidade. 9. Tensões entre constitucionalismo e democracia. 9.1. A dificuldade contramajoritária. 9.2. Judicialização da política, ativismo judicial e juristocracia. 9.3. O estado de coisas inconstitucional. 9.4. Diálogos institucionais e efeito backlash. 10. Jogo duro constitucional (constitutional hardball), constitucionalismo abusivo, regressão democrática e democracia iliberal. B) A ordem constitucional brasileira: 11. Os princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988. 11.1 A dignidade da pessoa humana. 11.2. A separação de Poderes. 11.3. A soberania popular. 12. Direitos fundamentais. 12.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 12.2. As ações constitucionais de tutela das liberdades. 12.3. Direitos sociais. 12.4. Direitos de nacionalidade. 13. Organização político‐ administrativa na Constituição. 13.1. A União. 13.2. Os Estados federados e o Distrito Federal. 13.3. Os Municípios. 13.4. Repartição de competências legislativas e materiais na Federação brasileira. 13.5. A intervenção federal. 13.6.  A administração pública. 14. O Poder Legislativo da União: composição, organização, funcionamento e competências do Congresso Nacional, de suas casas e comissões. 14.1. Fiscalização do Poder Executivo pelo Congresso Nacional, por suas Casas e comissões. 14.2. Competências privativas do Senado Federal: funcionamento como órgão judiciário, escolha de autoridades, autorização para empréstimos, operações ou acordos externos e suspensão da vigência de lei inconstitucional. 14.3. Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos, poderes, limites e controle judicial. 14.4. Estatuto constitucional do congressista: imunidades parlamentares, incompatibilidades, perda do mandato e sua compreensão na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 14.5. Controle de constitucionalidade realizado no âmbito das Casas legislativas. 15. O processo legislativo: princípios, espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, exigências e vedações. 15.1. O processo das leis ordinárias e complementares. 15.2. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. 15.3. Aspectos constitucionais do processo legislativo das leis do ciclo orçamentário e da alocação orçamentária. 15.4. O processo de reforma constitucional. 15.5. Medidas provisórias: pressupostos, limites, efeitos, tramitação, decisão do Congresso Nacional, reedição. 15.6. Delegações legislativas. 15.7. Controle de constitucionalidade do processo legislativo pelo Poder Judiciário: jurisprudência do STF. 16. O Poder Executivo. 16.1. Investidura, atribuições, prerrogativas, limitações e responsabilidades do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 16.2. Crimes de responsabilidade: hipóteses, processo, sanções e controle judicial. 16.3. Atividade normativa do Poder Executivo. 17. O Poder Judiciário. 17.1. Disposições gerais. 17.2. O Supremo Tribunal Federal. 17.3. Os tribunais superiores. 17.4. Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público. 17.5. O controle judicial de constitucionalidade no Brasil. 17.5.1. Ações de controle concentrado: objeto, parâmetro, procedimento e efeitos das decisões. 17.5.2 O controle difuso. 17.5.2.1. Recurso extraordinário, repercussão geral, súmula vinculante. 17.5.2.2. Abstrativização do controle difuso e a competência do art. 52, X, da Constituição. 18. Funções essenciais à justiça: o Ministério Público, a advocacia e a defensoria públicas. 19. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 19.1. Estado de defesa. 19.2. Estado de sítio. 19.3. Forças armadas e sua submissão ao poder civil. 19.4. Segurança pública. 20. A disciplina constitucional da tributação, das finanças públicas, da ordem econômica e da ordem social. II  ‐ DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Funções estatais e Administração Pública. 1.1. A função administrativa do Estado e sua submissão à Constituição e às leis. 1.2. Regime jurídico‐  administrativo: conceito, princípios e poderes da Administração Pública. 1.3. Interpretação e aplicação do Direito Administrativo à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.3. Relações entre lei e regulamento. 1.4. Agencificação e deslegalização. 2. A dimensão estrutural da administração pública. 2.1. Desconcentração e descentralização: órgãos e entidades. 2.2. O regime jurídico dos entes da Administração Pública indireta: autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.3. Peculiaridades do regime das agências reguladoras. 2.4. Contrato de desempenho. 2.5. Regime jurídico dos entes colaboradores externos à Administração: serviços sociais autônomos, fundações de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 2.4. Organização da Administração Pública federal. 3. A dimensão subjetiva da Administração Pública. 3.1. Agentes públicos: conceito, classificação e espécies de vínculos. 3.2. Estatuto constitucional dos servidores públicos. 3.3. Regime jurídico dos servidores federais. 4. A dimensão funcional da Administração Pública: regime jurídico das atividades administrativas. 4.1 Serviços Públicos. 4.2. Poder de polícia. 4.3 Regulação de setores econômicos e serviços públicos concedidos. 4.4. Exploração direta de atividade econômica. 4.5. Fomento. 4.6. Intervenções administrativas na propriedade. 5. A dimensão processual da Administração Pública: atos, procedimentos e processos administrativos. 5.1. O ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e formas de extinção. 5.2. Processo administrativo: princípios, espécies, objetivos, fases e garantias dos   administrados.  5.3.  A  coisa  julgada  administrativa: prescrição e decadência. 5.4. Licitação: conceito, objeto, sujeitos obrigados a licitar, princípios, modalidades, fases, instrumentos auxiliares, dispensa e inexigibilidade. 6. A dimensão negocial da Administração Pública. 6.1. Regime geral dos contratos administrativos. 6.2. Concessões, permissões e parcerias público‐privadas. 6.3. Parcerias com organizações da sociedade civil, convênios administrativos e negócios jurídicos congêneres. 6.4. Consórcios públicos. 6.5. Terceirização na administração pública. 7. A dimensão patrimonial da Administração Pública: bens públicos e sua gestão. 7.1. Conceito e classificação dos bens públicos. 7.2. Bens públicos em espécie. 7.3. Regime jurídico dos bens públicos e suas modalidades de uso por particulares. 8. Responsabilidade civil do Estado: fundamento constitucional, teorias, hipóteses de cabimento, conduta lesiva, dano indenizável, excludentes e atenuantes. 8.1. Responsabilidade por ação e por omissão. 8.2. Direito de regresso. 9. Controles da administração pública: interno, externo, jurisdicional e social. 9.1. Funções fiscalizadoras e instrumentos de controle atribuídos ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. 9.2. Instrumentos judiciais de controle da administração pública. 9.3. Discricionariedade administrativa e controle judicial. 9.4. Improbidade administrativa. 9.5. Responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas. 9.6. Controle social: acesso à informação, participação dos cidadãos e usuários em órgãos colegiados, audiências e consultas públicas, direitos de petição, reclamação e representação. 9.7. O regime jurídico do sigilo de dados na administração pública. III ‐  DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO: 1. Estado democrático contemporâneo. 1.1. Democracia: conceito e tipologia. 1.2. Instrumentos de democracia direta. 1.3. Governo representativo e mandato político. 1.4. Sistemas eleitorais e partidários. 1.5. Modelos de financiamento da disputa política. 2. Direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro. 2.1. O direito e o dever de votar. 2.2. Plebiscito, referendo e iniciativa popular. 2.3. O direito de concorrer a cargos eletivos. 2.4. Regimes constitucional e legal da elegibilidade e inelegibilidade. 2.5. Perda e suspensão de direitos políticos. 3. Os regimes constitucional e legal dos partidos políticos. 3.1. Natureza jurídica, fins e autonomia dos partidos. 3.2. Criação, funcionamento, fusão, incorporação e extinção. 3.3. Federação e coligação partidárias. 3.4. Programa e estatuto. 3.5. Filiação partidária, cancelamento e desfiliação. 3.6. Perda de mandato eletivo por desfiliação. 3.7. Fidelidade e disciplina partidárias. 3.8. Finanças e contabilidade dos partidos. 3.9. Acesso gratuito ao rádio e a televisão. 3.10. Cláusula de desempenho. 4. Justiça eleitoral no Brasil. 4.1. Funções e organização. 4.2. Composição e competências de seus órgãos. 4.3. O Ministério Público eleitoral. 5. Alistamento eleitoral. 5.1. Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 5.2. Cancelamento e exclusão do eleitor. 5.3. Domicílio eleitoral. 6. Sistema eleitoral brasileiro. 6.1. Sistema proporcional de listas abertas: aplicação, regras, quocientes eleitoral e partidário, sobras eleitorais e suplência. 6.2. Sistemas majoritários simples e por maioria absoluta: aplicação, regras, chapas e suplência. 7. Processo eleitoral. 7.1. Princípio da anterioridade eleitoral. 7.2. Convenções partidárias. 7.3. Registro de candidaturas e substituição de candidatos. 7.4. Campanha eleitoral. 7.5. Direitos e deveres dos candidatos. 7.6. Financiamento de campanha. 7.7. Prestação de contas. 7.8. Propaganda eleitoral. 7.9. Direito de resposta. 7.10. Pesquisas eleitorais. 7.11. Eleições: atos preparatórios, garantias eleitorais, votação, apuração, fiscalização e proclamação do resultado. 7.12. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 7.13. Nulidades na votação e eleição suplementar. 7.14. Diplomação. 7.15. Mídiassociais e campanha eleitoral: usos e limites. 7.15. Fake news e processo eleitoral. 7.16. Forças Armadas e processo eleitoral: requisição da Justiça eleitoral para apoio logístico e garantia da votação. 7.17. Ações afirmativas no processo eleitoral. 8. Ilícitos eleitorais. 8.1. Abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação social. 8.2. Captação ilícita de recursos e gastos ilícitos em campanha. 8.3. Captação ilícita de sufrágio. 8.4. Propaganda vedada. 8.5. Condutas vedadas aos agentes públicos. 8.6. Crimes eleitorais. 9. Ações eleitorais. 9.1. Ação de impugnação de registro de candidato. 9.2. Ação de investigação judicial eleitoral. 9.3. Ação de Impugnação do Mandado Eletivo. 9.4.  Recurso  contra  a  Expedição  de  Diploma.  9.5. Representação ou reclamação. 9.6. Ação rescisória eleitoral. 9.7. Ação penal eleitoral. 9.8. Recursos eleitorais.