APOSTILA SENADO FEDERAL 2022 CONSULTOR LEGISLATIVO ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO COMUNICAÇÕES E TI DIGITAL COMPLETA E ATUALIZADA. ESTE MATERIAL CONTEMPLA TODO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• Essa apostila apresenta conteúdo completo e atualizado, de acordo com Edital 2022.

• O material é digital, em pdf, e foi elaborado por nossa equipe de professores especialistas em concursos e organizado para otimizar a assimilação do conteúdo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA NACIONAL E REDAÇÃO

1. Gramática normativa: uso da língua culta. 2. Fonética e fonologia.3. Morfologia. 4. Sintaxe. 5. Semântica. 6. Literatura: texto literário, gêneros literários, principais movimentos literários. 7. Tipos de textos e gêneros textuais. 8. Produção e interpretação de texto. 9. Intertextualidade. 10. Citações e transcrições. 11. Redação Oficial (conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República): uso da norma culta da linguagem, clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

1. Estruturas lógicas e noções básicas de lógica: conectivos, tautologia, contradições, contingência, implicações, equivalências, quantificadores, afirmações e negações. 2. Lógica de argumentação e análise crítica de informações: analogias, inferências, deduções, conclusões e silogismos. Lógica sentencial ou proposicional: proposições simples e composta, tabelas‐verdade, diagramas lógicos. 3. Operações com conjuntos. 4. Análise, interpretação e utilização de dados apresentados em tabelas, gráficos e diagramas. 5. Características e relações matemáticas envolvendo problemas aritméticos, figuras geométricas e matrizes. 6. Noções básicas de Contagem e Probabilidades.

LÍNGUAS INGLESA

1. Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2. Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.

PROCESSO  LEGISLATIVO  CONSTITUCIONAL

1. Comissões parlamentares. 1.1. Comissões permanentes: composição e competências constitucionais. 1.2. Comissões parlamentares de inquérito: requisitos, competências, abrangência e limitações. 2. Regulação constitucional do processo legislativo: espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, urgência constitucional, sanção e veto, exigências e vedações. 3. O papel do Presidente da República no processo legislativo. 4. O processo legislativo da medida provisória. 5. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. 6. O processo de reforma constitucional. 7. Lei Complementar nº 95, de 1998. 7. Controle do Poder Executivo pelo Congresso Nacional: sustação de atos normativos, julgamento de contas, pedidos de informação e comparecimento de Ministros de Estado.

CIÊNCIA  POLÍTICA

1. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; 2. Sistemas de Governo; 2.1 Presidencialismo: elementos, origem e formas; 2.1.1 Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil; 2.2 Parlamentarismo: elementos, origem e formas; 2.3 Semipresidencialismo; 3. Bicameralismo e Unicameralismo; 4. Pacto Federativo e relações intergovernamentais; 5. Governabilidade e governança; 6. Sistemas eleitorais; 6.1 Sistemas de votação majoritário, proporcional, distrital e distrital misto. 7. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública.

AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1. Políticas Públicas; 1.1 As diferentes conceituações de políticas públicas; 1.2 Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: redes de políticas públicas e coalizões de defesa; 1.3 O ciclo de políticas públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da implementação; 1.4 Governança em Políticas Públicas; 2. Avaliação de políticas públicas; 2.1 Principais referenciais de avaliação e governança de políticas públicas; 2.2 Avaliação ex‐ante e ex‐post; 3. O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas pública.

DIREITO  ADMINISTRATIVO

1. Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas. 2. Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. A Administração na Constituição de 1988. 3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder. 4. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação. 5. Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social. 6. Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999. 7. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais. Pregão: Lei nº 10.520/2002, conceito, espécies, objeto, regulamentação e aspectos procedimentais. 8. Controle Interno e Externo da Administração. 9. Responsabilidade Civil do Estado. 10. Improbidade Administrativa. 11. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 12. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 13. Regime jurídico‐administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura do texto. 2. Poder constituinte: conceito, espécies, limites. 3. Controle de constitucionalidade: conceito, espécies, instrumentos de controle. 4. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. 5. Organização do Estado: Organização Político‐Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção Federal. 6. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares. 7. Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas: atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico‐constitucional dos Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 8. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Atribuições dos Ministros de Estado. 9. Poder Judiciário: órgãos, composição, garantias e competências. Funções Essenciais à Justiça. 10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.  

 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO  

COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1. Comunicações 1.1. Comunicações no Brasil 1.1.1. As políticas públicas de comunicações: histórico e cenário atual 1.1.2. As comunicações e o ordenamento constitucional vigente 1.1.3. As comunicações, sua disciplina legal e regulatória 1.1.3.1. Lei nº 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) 1.1.3.2. Lei nº 5.070, de 1966 (Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL) 1.1.3.3. Decreto‐Lei nº 236, de 1967 1.1.3.4. Lei nº 5.785, de 1972 (prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora) 1.1.3.5. Lei nº 6.538, de 1978 (serviços postais) 1.1.3.6. Lei nº 9.294, de 1996 (restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas) 1.1.3.7. Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) 1.1.3.8. Lei nº 9.612, de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) 1.1.3.9.Lei nº 9.986, de 2000 (Lei Geral das Agências) 1.1.3.10. Lei nº 9.998, de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST) 1.1.3.11. Lei nº 10,052, de 2000 (Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL) 1.1.3.12. Medida Provisória nº 2.228‐1, de 2001 (criação da ANCINE) 1.1.3.13. Lei nº 10.610, de 2002 (participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens) 1.1.3.14. Lei nº 11.652, de 2008 (Lei da Radiodifusão Pública) 1.1.3.15. Lei nº 12.485, de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado) 1.1.3.16. Lei nº 13.116, de 2015 (Lei Geral das Antenas) 1.1.3.17. Lei nº 13.649, de 2018 (Serviço de Retransmissão de Rádio) 1.1.3.18. Regulamentação específica dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens 1.1.3.19. Regulamentação específica dos serviços de telecomunicações 1.1.3.19.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) 1.1.3.19.2. Serviço Móvel Pessoal (SMP) 1.1.3.19.3. Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) 1.1.3.19.4. Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) 1.1.3.20. Regulamentação específica da comunicação audiovisual de acesso condicionado 1.1.3.21. Regulamentação específica do direito de uso do espectro de radiofrequências e das autorizações de exploração de satélites 1.1.4. As comunicações e sua organização institucional 1.1.4.1. O Ministério das Comunicações, sua organização, jurisdição e competências 1.1.4.2. A Agência Nacional de Telecomunicações, sua organização, jurisdição e competências 1.1.4.3. A Secretaria Nacional de Cultura, sua organização, jurisdição e competências 1.1.4.4. A Agência Nacional de Cinema, sua organização, jurisdição e competências 1.1.5. O mercado brasileiro de comunicações 1.1.5.1. O mercado de telefonia fixa 1.1.5.2. Os mercados de telefonia e banda larga móveis 1.1.5.3. O mercado de banda larga fixa 1.1.5.4. O mercado de TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado) 1.1.5.5. O mercado   brasileiro  de  satélites 1.1.5.6. O mercado de radiodifusão sonora e de sons e imagens 1.1.6. A tributação dos serviços de comunicações 1.1.7. Osfundos, taxas e contribuiçõessetoriais 1.1.7.1. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), suas regras de gestão, arrecadação e destinação dos recursos 1.1.7.2. O Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (FISTEL), suas regras de gestão, arrecadação e destinação dos recursos 1.1.7.2.1. A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) 1.1.7.2.2. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) 1.1.7.3. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), suas regras de gestão, arrecadação e destinação dos recursos 1.1.7.4. O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), suas regras de gestão, arrecadação e destinação dos recursos 1.1.7.4.1. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) 1.1.7.5. A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) 1.1.8. O sistema postal 1.1.9. Temas atuais 1.1.9.1. A implementação da quinta geração de comunicações móveis(5G) 1.1.9.2. A migração das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização 1.1.9.3. A criação de um mercado secundário de espectrode radiofrequências. 1.1.9.4. O compartilhamento de infraestrutura entre operadoras de serviços de telecomunicações e operadoras de outros setores 1.1.9.5. A consolidação do mercado de telecomunicações 1.2. Cenário Internacional 1.2.1. A União Internacional de Telecomunicações 1.2.1.1. Padronização e harmonização do uso do espectro de radiofrequências 1.2.1.2. Gestão da órbita de satélites 1.2.1.3. As conferências mundiais de radiocomunicação 1.2.2. Mercados internacionais 1.2.2.1. O mercado norte‐ americano, organização e principais regras de exploração dos serviços 1.2.2.2. O mercado europeu, organização e principais regras de funcionamento 1.2.2.3. O mercado asiático, organização e principais regras de funcionamento. 2. Internet e Tecnologias da Informação 2.1. Internet 2.1.1. Cenário Internacional 2.1.1.1. Organização e arquitetura da internet mundial 2.1.1.2. Governança global da internet 2.1.1.3. Mercado mundial: as big techs e o big data. 2.1.2. Internet no Brasil 2.1.2.1. A organização da internet no Brasil: histórico e cenário atual 2.1.2.2. A internet, sua disciplina legal e regulatória 2.1.2.2.1. Lei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet) 2.1.2.2.2. Decreto nº 8.771, de 2016 2.1.2.3. A internet e sua organização institucional 2.1.2.3.1. O Comitê Gestor da Internet no Brasil,sua organização, jurisdição e competências 2.1.2.4. A internet, sua penetração e os gargalos para a ampliação da conectividade na sociedade brasileira. 2.1.2.5. Segurança cibernética 2.1.2.5.1. A Política Nacional de Segurança da Informação 2.1.2.5.2. A Estratégia Nacional de Segurança Cibernética 2.1.3. Temas atuais 2.1.3.1. A competição entre os serviços over the top (OTT) e os serviços convencionais de telecomunicações 2.1.3.2. Disparos em massa de mensagens e fake news 2.1.3.3. A Internet das Coisas (IoT) 2.1.3.4. A Inteligência Artificial (AI). 2.2. Proteção de Dados Pessoais 2.2.1. Cenário Internacional 2.2.1.1. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) europeu 2.2.1.2. A proteção de dados pessoais nos Estados Unidos 2.2.2. Proteção de Dados Pessoais no Brasil 2.2.2.1. Disciplina legal e regulatória 2.2.2.1.1. Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 2.2.2.2. Organização institucional 2.2.2.2.1. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), sua organização, jurisdição e competências. 3. Outros Temas 3.1. Publicidade comercial, publicidade institucional e patrocínios 3.2. Propaganda eleitoral e de partidos políticos 3.3. Propriedade intelectual e Direito Autoral 3.4. Escrituração digital e assinatura digital.