APOSTILA PREFEITURA DE REMANSO BA 2023 AUDITOR FISCAL. Esta apostila contempla todo os conteúdos exigidos no edital para este cargo. Apostila TEÓRICA ricamente aprofundada. 

INFORMAÇÕES SOBRE ESTE MATERIAL:

• APOSTILA DIGITAL EM PDF ENVIADA POR EMAIL APÓS A APROVAÇÃO DO PAGAMENTO;
• POSSUI TODOS OS TÓPICOS DO EDITAL RECENTEMENTE PUBLICADO;
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• DOCUMENTOS INTITUCIONAIS E LEIS SUGERIDOS NO EDITAL SÃO APRESENTADOS NA ÍNTEGRA E SEM COMENTÁRIOS. ESTES CONTEÚDOS TAMBÉM ESTÃO DISPONÍVEIS NA INTERNET, CONFORME LINKS INFORMADOS NO PRÓPRIO EDITAL;

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS

Accountability, responsabilização e prestação de contas; Administração Pública (do Modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático); análise custobenefício e análise custo-efetividade; conselhos de gestão, orçamento participativo e parceria entre governo e sociedade; controle social e cidadania; gestão por resultados nos serviços públicos; governabilidade e governança no serviço público; governo eletrônico; intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo); LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 (Lei da Transparência); LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação); planejamento na gestão pública (aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros); processos participativos de gestão pública; transparência da Administração Pública.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUDITOR FISCAL

administração e fiscalização tributária; aplicação da legislação tributária; certidões negativas; competência tributária; conceito e classificação dos tributos; conceitos de sujeição ativa e passiva, solidariedade e capacidade tributária; crédito tributário (constituição, lançamento, hipóteses de alteração, suspensão da exigibilidade, extinção, pagamento indevido, exclusão, garantias e privilégios); Dívida Ativa; domicílio tributário; fato gerador da obrigação tributária; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); imunidades tributárias; interpretação e integração da legislação tributária; legislação tributária brasileira (Constituição e emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, decretos legislativos, convênios, normas complementares; tratados internacionais sobre tributação); LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 – Lei do ISS,LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional,LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 – benefícios e incentivos fiscais do ICMS, LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 – Lei Kandir ,LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 3.956, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981 – Código Tributário do Estado da Bahia, LEI ESTADUAL Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – Lei do ICMS da Bahia, LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário, Lei Orgânica do Município de Remanso – Título IV – Da Tributação e Orçamento, limitações constitucionais do poder de tributar; obrigações tributárias das empresas e dos demais contribuintes; obrigações tributárias principais e acessórias; prazo de recolhimento do tributo e recolhimento fora do prazo (juros, multa e atualização monetária); princípios constitucionais tributários; responsabilidade por infrações tributárias; responsabilidade tributária (conceitos, de terceiros e dos sucessores); retenção e responsabilidade solidária (natureza jurídica e características); Simples Nacional; tributos de competência dos municípios; vigência da legislação tributária.