APOSTILA CÂMARA DE CAMPO BELO MG 2022 PROCURADOR JURÍDICO COMPLETA E ATUALIZADA. ESTE MATERIAL CONTEMPLA TODO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• Essa apostila apresenta conteúdo completo e atualizado, de acordo com Edital 2022.

• O material é digital, em pdf, e foi elaborado por nossa equipe de professores especialistas em concursos e organizado para otimizar a assimilação do conteúdo.

CONHECIMENTO BÁSICO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade. Da declaração de direitos (histórico; teoria jurídica e teoria política). Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípios constitucionais. Regime constitucional da propriedade. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro. Direitos sociais e sua efetivação. Federação brasileira (características, discriminação de competência na Constituição de 1988). Estado Democrático de Direito (fundamentos constitucionais e doutrinários). Organização dos Poderes (mecanismos de freios e contrapesos). Administração pública (princípios constitucionais; servidores públicos). Poder Legislativo (organização; atribuições; processo legislativo). Poder Executivo. Poder Judiciário (organização; competências). Ministério Público. Sistema Tributário Constitucional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Finanças Públicas. Da Ordem Social. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Direito Administrativo Direito Administrativo (Conceito, objeto). Administração Pública (conceito, sob os aspectos orgânico, formal e material). Fontes do Direito Administrativo (doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo; lei formal; regulamentos administrativos; estatutos; regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume). Regime Jurídico Administrativo (Conceito de pessoa administrativa; Regime Jurídico e Administrativo na Administração Pública. Regime jurídico-administrativo. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração. Competência administrativa (conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência). Poder hierárquico e suas manifestações. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta (conceito; concentração e desconcentração de competência). Autarquias. Fundações públicas. Consórcios Públicos (Lei n.º 11.107/2005). Órgãos Públicos (conceito, natureza jurídica e classificação). Entidades Paraestatais e Terceiro Setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais). Atos Administrativos (conceito; fatos da Administração Pública; atos da Administração Pública; atributos; elementos; discricionariedade e vinculação; classificação. Atos Administrativos em espécie. Extinção do Ato Administrativo. Nulidades: (atos administrativos nulos e anuláveis). Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Licitações e Contratos Administrativos. Lei n.º 8.666/93 e alterações. Lei nº 10.520/2022. Lei nº 14.133/2021. Sistema de Registro de Preços; Convênios. Poder de polícia (conceito; polícia judiciária e polícia administrativa). Serviço público (conceito; classificação e garantias; usuário do serviço público. Concessão de serviço público (natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro; extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens; permissão e autorização). Lei 8.987/1995). Parcerias Público-Privadas. Lei n.º 11.079/2004. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária; Desapropriação: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. Retrocessão. Controle interno e externo da administração pública. Controle jurisdicional da administração pública. Controle da atividade financeira. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Lei Complementar n.º 102 de 17/01/2008 e alterações posteriores. Agentes públicos (conceito de servidor público; natureza jurídica da relação de emprego público; servidor efetivo; servidor vitalício: garantias; estágio probatório). Cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei 14.230/2021); Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Concurso Público. Procedimento administrativo. Instância Administrativa. Representação e reclamação administrativas. Ouvidoria Pública. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico. Prescrição administrativa. Direito Tributário Direito tributário (conceito e princípios). Tributo (conceito e espécies). Normas Gerais de Direito Tributário (espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza); Obrigação Tributária (conceito; espécies. Fato gerador. Hipótese de incidência. Sujeitos ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário). Crédito Tributário (conceito; natureza; lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito). Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Garantias e privilégios do crédito tributário. Impostos de Competência dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Dívida ativa. Direito Civil Das Pessoas Naturais e Jurídicas. Do Domicílio). Dos Bens. Dos Fatos Jurídicos (atos e negócios jurídicos). Prescrição e Decadência. Obrigações. Responsabilidade Civil. Direitos Reais (Propriedade; Posse; Usufruto. Sucessões (Herança Jacente); Direito Processual Civil Princípios Gerais do Direito Processual Civil. Partes e Procuradores. Intervenção de Terceiros. Ministério Público. Competência. Atos processuais (Tempo e Lugar; Prazos; Comunicação dos Atos; Nulidades; Valor da Causa). Formação, Suspensão e Extinção do processo. Processo nos Tribunais. Recursos. Da Execução em Geral. Liminares e Antecipação da Tutela. Usucapião. Fazenda Pública em Juízo (Prazos e Prerrogativas). Direito Penal Teoria da Norma. Teoria do Crime. Dos crimes contra a Administração Pública; Legislação Esparsa Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Lei de Crimes Fiscais (Lei 8.137/1990). Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979). Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010). Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980). Das Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-lei nº 201/1967). Dos crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). Lei Federal nº 4320/64. Lei nº 13.460/2017 (Ouvidorias). Lei nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) Legislação Municipal: Lei Orgânica Municipal de Campo Belo. Código Tributário do Município de Campo Belo – Lei nº 1.349/1989 . Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Campo Belo – Lei Complementar nº 004/1991. Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Belo – Lei Complementar nº 197/2010 . Código de Obras do Município de Campo Belo – Lei Complementar nº 087/2010. Código de Posturas do Município de Campo Belo – Lei Complementar nº 084/2010. Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Belo – Resolução nº 525/2018.

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e compreensão de texto: Identificação de elementos do texto (tema, ideia central, ideias secundárias, relações de sentido entre palavras e frases, relações entre parágrafos) Estudo de palavras (sinônimos, antônimos, sentido literal e sentido figurado); Aspectos do texto dissertativo (ponto-de-vista, argumentos e relações de causa-consequência); Estilos de texto (técnico, científico, literário e jornalístico); Coesão e coerência textuais; Conhecimentos linguísticos: Pontuação; Morfologia (identificação e emprego das seguintes classes de palavras: substantivo, adjetivo, pronome e verbo); Sintaxe (identificação de termos da oração, orações coordenadas, orações subordinadas e períodos simples, compostos e mistos); Ordem direta e ordem inversa de sentenças; Relações lógico-semânticas entre orações; Concordância verbal e nominal; Aspectos estilísticos e semânticos relacionados à estruturação de sentenças.

CONHECIMENTOS GERAIS E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Título I – Dos Princípios Fundamentais – artigos 1º ao 4º; Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – artigos 5º ao 17; Título III – Da Organização do Estado – artigos 18 ao 43; Título IV – Da Organização dos Poderes – artigos 44 ao 135 – Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Financeiras – artigos 136 ao 144; Título VIII – Da Tributação e do Orçamento – artigos 145 ao 169; Título VIII – Da Ordem Social – artigos 193 a 232; Lei Orgânica do Município de Campo Belo.