APOSTILA AL MG 2022 CONSULTOR LEGISLATIVO DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA DIGITAL COMPLETA E ATUALIZADA. ESTE MATERIAL CONTEMPLA TODO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• Essa apostila apresenta conteúdo completo e atualizado, de acordo com Edital 2022.

• O material é digital, em pdf, e foi elaborado por nossa equipe de professores especialistas em concursos e organizado para otimizar a assimilação do conteúdo.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

1 – Constituição: origens, conceituação, objeto, elementos e classificações. Poder constituinte. História político-constitucional do Brasil. Noções de controle de constitucionalidade. 2 – Princípios constitucionais e Estado Democrático de Direito. Direitos e garantias fundamentais na Constituição Brasileira de 1988. 3 – Organização do Estado Brasileiro: federalismo e sistema de repartição de competências. Competências dos estados federados. 4 – Organização dos Poderes: independência e harmonia; freios e contrapesos; articulação e diálogos institucionais. Poder Legislativo no Estado Democrático de Direito: natureza, estrutura e funções. Parlamento e sistema de governo na Constituição Brasileira de 1988. 5 – Organização dos Poderes em âmbito estadual: funções do Poder Executivo; atribuições e responsabilidades do Governador do Estado; funções do Poder Judiciário e do Ministério Público. 6 – Poder Legislativo em âmbito estadual. Assembleia Legislativa: organização, atribuições e funcionamento. Processo legislativo constitucional. Controle e Fiscalização Financeira e Orçamentária. Atribuições do Tribunal de Contas. 7 – Administração Pública: conceituação, elementos e classificações. Ato administrativo. Teoria dos poderes administrativos. Regime jurídico dos bens públicos. Agentes públicos. Responsabilidade no campo administrativo. Organização administrativa: administração direta e indireta; formas de descentralização administrativa.

CIÊNCIA POLÍTICA E GESTÃO PÚBLICA

1 – Teoria Democrática. Democracia: origens, história, conceitos e instituições democráticas; Representação política: conceito e abordagens contemporâneas sobre representação política; história da democracia representativa no Brasil; Participação social e inovações democráticas; Parlamento Digital: as funções do Legislativo no ambiente digital. 2 – Federalismo. Federalismo e descentralização: coordenação, cooperação e autonomia; Federalismo, gestão e provisão de políticas públicas: relações intergovernamentais, gestão multiníveis e intersetorialidade. 3 – Ciclo de produção de políticas públicas e planejamento. Formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas; Planejamento público orçamentário (PMDI, PPAG, LDO, LOA). 27.3.3

REALIDADE SOCIOECONÔMICA DE MINAS GERAIS

1 – Panorama da economia mineira: Principais setores econômicos, suas potencialidades, vulnerabilidades e desafios. Contribuição do Estado para a economia brasileira. Comportamento recente da economia mineira. 2 – Panorama social do Estado: bem-estar, renda, desigualdades e pobreza. 3 – Regiões de Minas Gerais: Perfis econômicos, diversidade sociocultural, desigualdades sociais, tendências de despovoamento. 

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA DE SELEÇÃO V – DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

Direitos Humanos. Conceitos, princípios e história. Declaração universal dos direitos humanos. O sistema internacional de proteção de direitos humanos. Princípios, direitos e garantias fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil. Direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais. Educação para a cidadania e para os direitos humanos. Proteção dos direitos de grupos socialmente vulnerabilizados (população LGBTQIA+, mulheres, crianças e adolescentes, povos e comunidades tradicionais, dentre outros). Gênero e raça. Processos e fluxos migratórios. Ações afirmativas e políticas públicas de equidade e promoção da igualdade. Dimensão social do desenvolvimento sustentável. Medidas de desenvolvimento humano. Direito à memória. 2 – Segurança Pública. Segurança pública nas constituições federal e estadual. Políticas nacional e estadual de segurança pública. Noções de direito penal e do fluxo de justiça criminal. Cumprimento de penas e ressocialização dos presos. Sistema de medidas socioeducativas. Adolescência e criminalidade. Prevenção social à criminalidade. A lógica da punição na sociedade contemporânea. Violência e criminalidade. Vitimização de grupos sociais específicos (mulheres, crianças e adolescentes, população LGBTQIA+, em razão de raça, etnia, religião, dentre outros). Letalidade e vitimização policial. Crime organizado e globalizado.